Lucas Corasolla Carregari

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Muito bom o artigo.

Ainda me resta essa duvida com relação aos trabalhadores em regime de teletrabalho, aqueles que já iniciaram o vinculo em teletrabalho, o chamado "home office".

A redação nova do artigo 62 CLT, é taxativa em dizer que os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do regime de jornada de trabalho fixado pelo capitulo II da CLT.

Ocorre, que, como bem exposto com o avanço tecnológico é cada vez mais difícil encontrar situações onde não seja possível para a empresa ter esse controle.

Resta a dúvida, o regime de teletrabalho é incompatível com controle de jornada mesmo sendo possível realizar o controle da jornada do trabalhador?

Dr. tenho procurado sobre o assunto, porém ainda não encontrei uma resposta. Um ministro de Estado pode propor um projeto de emenda a constituição?

O Artigo 60 da CF é bem claro, ao dispor que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Entendo que este seja um rol taxativo, e nele não se encontra Ministros. Logo, ao meu ver um Ministro não teria competência para formular proposta de Emenda Constitucional.
Se analisarmos o texto da PEC 06/2019, ao final, é assinada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes.

Posso estar muito enganado, mas este PEC não seria nulo desde sua origem???